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Data de assinatura:
08 de Maio de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CARACTERÍSTICA , PRODUTO , DERIVADOS , CACAU , PERCENTAGEM , UTILIZAÇÃO , CHOCOLATE , INFORMAÇÃO , RÓTULO , CRITÉRIOS , PRODUTO NACIONAL , PRODUTO IMPORTADO , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITÓRIO NACIONAL , PROIBIÇÃO , INDUÇÃO , ERRO , CONSUMIDOR , AUTORIDADE , REGULAÇÃO , COMPETÊNCIA , DIRETRIZ , IDENTIDADE , QUALIDADE , COMPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , SUJEIÇÃO , SANÇÃO , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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