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Data de assinatura:
11 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 389, DE 11/05/2026 - DOU DE 12/05/2026, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 3º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O INCISO III AO § 1º DO ART. 52 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984; ART. 3º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O INCISO IV AO § 1º DO ART. 52 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984; ART. 3º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 8º AO ART. 52 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984; ART. 3º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O § 9º AO ART. 52 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERÊNCIA , RECOLHIMENTO , ESTABELECIMENTO PENAL , INSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPÓTESE , PRESO , PRISÃO PROVISÓRIA , CONDENAÇÃO , CRIME , HOMICÍDIO QUALIFICADO , AGENTE PÚBLICO , SEGURANÇA PÚBLICA , MEMBROS , JUDICIÁRIO , MINISTÉRIO PÚBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA PÚBLICA , AUDIÊNCIA , PRIORIDADE , VIDEOCONFERÊNCIA , SOLICITAÇÃO , VAGA , ÓRGÃO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , DIRETOR , ESTABELECIMENTO , INCLUSÃO , REGIME DIFERENCIADO , DISCIPLINA , NECESSIDADE , DECISÃO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PRAZO MÁXIMO , PROCEDIMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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