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Data de assinatura:
20 de Maio de 2026 -
Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 426, DE 20/05/2026 - DOU DE 21/05/2026, P. 9: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 5º. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) , SIGILO , NOME , VÍTIMA , MULHER , INFORMAÇÕES , BANCO DE DADOS , SENTENÇA CONDENATÓRIA , TRÂNSITO EM JULGADO , CRIME , CÓDIGO PENAL , FEMINICÍDIO , ESTUPRO , ESTUPRO DE VULNERÁVEL , VIOLAÇÃO , SEXO , FRAUDE , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL , ASSÉDIO SEXUAL , REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL , LESÃO CORPORAL , PERSEGUIÇÃO , VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, INSERÇÃO , DADOS PESSOAIS , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , CONDENADO , COMPARTILHAMENTO , ÓRGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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