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Data de assinatura:
20 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CRIAÇÃO , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , FAMÍLIA , MULHER , PARENTE , VÍTIMA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , FOCO , REITERAÇÃO , AMEAÇA , VIOLÊNCIA , CONDENADO , PRESO , PRISÃO PROVISÓRIA , REGIME SEMI - ABERTO , REGIME ABERTO , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA , LEI MARIA DA PENHA , ENQUADRAMENTO , FALTA GRAVE , TRANSFERÊNCIA , PRESÍDIO . CRIME , TORTURA , TIPICIDADE , SUJEIÇÃO , VIOLÊNCIA FÍSICA , VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA , VIOLÊNCIA MORAL , REITERAÇÃO , CONDUTA , CONTEXTO. -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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