-
Data de assinatura:
20 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2026 -
Link:
-
Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , JUIZ , MAGISTRADO , TUTELA JURISDICIONAL , APLICAÇÃO , MEDIDA PROTETIVA , URGÊNCIA , ESPECIFICAÇÃO , PROVIDÊNCIA , GARANTIA , EFETIVAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS , ÂMBITO , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , QUALIFICAÇÃO , TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , DECISÃO JUDICIAL , MATÉRIA CIVIL , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, DISPENSA , PROPOSITURA , AÇÃO CÍVEL , AÇÃO DE ALIMENTOS . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
---