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Data de assinatura:
21 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DIREITOS , SAÚDE MENTAL , ÂMBITO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , ACESSO , PROGRAMA , TRATAMENTO MÉDICO , PREVENÇÃO , URGÊNCIA , EMERGÊNCIA , HOSPITAL , ATENÇÃO , ESPECIALIDADE , ACOMPANHAMENTO , INTEGRALIDADE , SITUAÇÃO , PACIENTE , VULNERABILIDADE, GRATUIDADE , SUBSÍDIOS , MEDICAMENTOS , ASSISTÊNCIA MÉDICA , FORMAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAÚDE . -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
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