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Data de assinatura:
25 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , DEFINIÇÃO , PRAZO MÁXIMO , CONCESSÃO , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , SALÁRIO , MATERNIDADE, MÃE , LICENÇA-MATERNIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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