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Data de assinatura:
03 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Mulheres (MMULHERES); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , DIVULGAÇÃO , VOZ DO BRASIL , INFORMAÇÕES , SERVIÇO , COMBATE , PREVENÇÃO , ATENDIMENTO, MULHER , VÍTIMA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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