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Data de assinatura:
03 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , TIPICIDADE , ACRÉSCIMO , CRIME , ILEGALIDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL , MEDICINA VETERINÁRIA , ABRANGÊNCIA , SUSPENSÃO , REGISTRO , CONSELHO , PROFISSÃO , CANCELAMENTO , HABILITAÇÃO , CONCURSO MATERIAL , LESÃO CORPORAL , HOMICÍDIO , MAUS-TRATOS , ANIMAL . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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