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Data de assinatura:
03 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 509, DE 03/06/2026 - DOU DE 08/06/2026, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 3º, NA PARTE EM QUE INSERE O INCISO IX NO CAPUT DO ART. 89-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E ART. 3º, NA PARTE EM QUE INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 89-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DEVERES , MEMBROS , CONSELHO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , ELABORAÇÃO , RELATÓRIO , DIVULGAÇÃO , COMPETÊNCIA LEGISLATIVA , ENTE FEDERADO , DISPOSITIVOS , PERDA , FUNÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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