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Data de assinatura:
05 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.327, DE 09/12/2025
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) , CRITÉRIOS , REALIZAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , EXAME , APTIDÃO FÍSICA , AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA , CANDIDATO , REQUISITOS , EMISSÃO , PRAZO , VALIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , ESPECIALIZAÇÃO , PERITO , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO , PROFISSÃO LIBERAL , RENOVAÇÃO , VALOR , ÍNDICE , PREÇO PÚBLICO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) , CONDUTOR , VEÍCULO CICLOMOTOR , NORMAS , CADASTRO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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