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Data de assinatura:
05 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , QUALIFICAÇÃO , ARMAZÉM , PRESERVAÇÃO , CONSERVAÇÃO , PRODUTO AGROPECUÁRIO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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