-
Data de assinatura:
13 de Junho de 2026 -
Ementa:
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Cidades (MCID); Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 529, DE 13/06/2026 - DOU DE 14/06/2026, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Parágrafo único do art. 2º; § 1º do art. 10; Inciso VIII do caput do art. 19; Inciso VI do caput do art. 29; Art. 22; Inciso I do caput e parágrafo único do art. 23; § 3º e § 4º do art. 27 e art. 42; § 5º do art. 27; § 1º do art. 33; Art. 38, na parte em que acrescenta o inciso XV ao caput do art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; Art. 38, na parte em que acrescenta o art. 16-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; Art. 40, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 -
Assunto:
CRIAÇÃO , MARCO LEGAL , TRANSPORTE COLETIVO , TRANSPORTE URBANO , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , TITULARIDADE , SERVIÇO DE TRANSPORTE , CARÁTER PÚBLICO , COMPETÊNCIA , MUNICÍPIOS , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE , PLANEJAMENTO , DESIGNAÇÃO , ÓRGÃO , ENTIDADE , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , FORNECIMENTO , DADOS , INFORMAÇÕES , FUNCIONAMENTO , SISTEMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , DIVULGAÇÃO , INTERNET , ATENDIMENTO , LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) , DIREITOS , DEVERES , PASSAGEIRO, FINANCIAMENTO, INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , Política Nacional de Mobilidade Urbana , PROJETO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECEITA , TARIFA , USUÁRIO , GESTÃO , TERCEIROS , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , PREVISÃO , LICITAÇÃO , POLÍTICA TARIFÁRIA , AMPLIAÇÃO , ACESSO , CIDADÃO , CAPACIDADE , PAGAMENTO , NECESSIDADE , POPULAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PASSAGEM , PUBLICIDADE , TRANSPARÊNCIA , POSSIBILIDADE , PROGRAMA , CUSTEIO , CONCESSÃO , BENEFÍCIO , SUBSÍDIO , SUBVENÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , PROIBIÇÃO , CONVÊNIO , PARCERIA , AUTORIZAÇÃO , REQUISITOS , QUALIDADE , ÁREA , INTERESSE PÚBLICO , REGIME , CONTRATAÇÃO , PRAZO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CATEGORIA , UTILIZAÇÃO , FORÇA , CARÁTER PRIVADO , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TÁXI , TRANSPORTE DE CARGA , DEVERES , FÓRUM , ÓRGÃO COLEGIADO , ÓRGÃO CONSULTIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , MULTA, PENA , RECOLHIMENTO , RETENÇÃO , VEÍCULOS , ILEGALIDADE , ENTE FEDERADO , INSTRUMENTO , GESTÃO , PROVIDÊNCIA , MELHORIA , SISTEMA , QUALIDADE , SERVIÇO, ESTATUTO , CIDADE , POLÍTICA URBANA , INSTRUMENTO, APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) , SUBSÍDIO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETRÓLEO , DERIVADOS DE PETRÓLEO , GÁS NATURAL , ÁLCOOL HIDRATADO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , JUSTO PREÇO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---