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Data de assinatura:
17 de Junho de 2026 -
Ementa:
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 541, DE 17/06/2026 - DOU DE 18/06/2026, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Inciso III do caput do art. 2º; CAPÍTULO II e art. 6º; Inciso I do caput do art. 18; Inciso I do caput do art. 20; CAPÍTULO III e art. 7º; § 2º do art. 8º; Alínea "a" do inciso I do caput do art. 14; Inciso I do caput do art. 15; Inciso II do caput do art. 18; Inciso II do caput do art. 20, § 3º do art. 7º; Parágrafo único do art. 13. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação , GARANTIA , IDENTIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , ESPECIALIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL , INCLUSÃO , ESTUDANTE , ALUNO SUPERDOTADO , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , OBJETIVO , PROCEDIMENTO , FORMALIZAÇÃO , ADESÃO , ENTE FEDERADO , CRITÉRIOS , PROGRESSÃO , ACELERAÇÃO , NÍVEL , EDUCAÇÃO BÁSICA , ENSINO ESPECIALIZADO , CENTRO , REFERÊNCIA , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , COMPETÊNCIA , Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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