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Data de assinatura:
18 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.334, DE 21/01/2026.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTÉRIO , ENSINO PÚBLICO , EDUCAÇÃO BÁSICA , FIXAÇÃO , VALOR , REMUNERAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROFISSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , CORREÇÃO MONETÁRIA , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , PERÍODO , MÊS , JANEIRO , VARIAÇÃO , ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CÁLCULO . DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , CONCLUSÃO , IDENTIFICAÇÃO , TERRENO LIMÍTROFE , RIO , NAVEGAÇÃO , TERRENO DE MARINHA . -
Classificação de direito:
Direito Educacional -
Observação:
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