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Data de assinatura:
26 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILÂNCIA SANITÁRIA , PRODUTO FARMACÊUTICO , EXIGÊNCIA , COMPROVAÇÃO , CERTIFICADO , FABRICAÇÃO , MEDICAMENTOS , ORIGEM , PAÍS ESTRANGEIRO , PRODUTO NACIONAL , OBTENÇÃO , REGISTRO . -
Classificação de direito:
Direito Sanitário -
Observação:
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