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Data de assinatura:
30 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INCLUSÃO , CAMPANHA , EDUCAÇÃO , SAÚDE , CONSCIENTIZAÇÃO , POPULAÇÃO , PROFESSOR , ALUNO , PERIGO , UTILIZAÇÃO , EXCESSO , ABUSO , MEDICAMENTOS , PSICOTRÓPICO , SAÚDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ÂMBITO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . -
Classificação de direito:
Direito Sanitário -
Observação:
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