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Data de assinatura:
30 de Junho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , PRIORIDADE , GARANTIA , ABASTECIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS , LOCAL , APOIO, ACOLHIMENTO , MULHER , VÍTIMA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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