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Data de assinatura:
01 de Julho de 2026 -
Ementa:
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 579, DE 01/07/2026 - DOU DE 02/07/2026, P. 7: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 8º, NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O INCISO II AO CAPUT DO ART. 30-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015. -
Assunto:
CRIAÇÃO , PROVIDÊNCIA , PROTEÇÃO , DIREITOS HUMANOS , EMPREGADO DOMÉSTICO , GARANTIA , DIREITOS , SEGURANÇA , SAÚDE , DIGNIDADE , ACOLHIMENTO , TRABALHADOR , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , DEVERES , PODER PÚBLICO , PRIORIDADE , CONCESSÃO , BENEFÍCIO , Programa Bolsa Família (2023) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA , VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VÍTIMA . LEI FEDERAL , GARANTIA , TRABALHADOR , RESGATE , SITUAÇÃO , CONCESSÃO , SEGURO-DESEMPREGO , PRAZO DETERMINADO . CRITÉRIOS , ENTRADA , VISITA , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , DOMICÍLIO , EMPREGADOR . LEI MARIA DA PENHA , DEVERES , AUTORIDADE POLICIAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTÉRIO PÚBLICO , MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , ANALOGIA , TRABALHO ESCRAVO , MEDIDA , PROTEÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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