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Data de assinatura:
03 de Julho de 2026 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.339, DE 08/03/2026.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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