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Data de assinatura:
07 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 586, DE 07/07/2026 - DOU DE 08/07/2026, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 4º, ART. 5º E ANEXO.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , SÍMBOLO , ACESSIBILIDADE , SERVIÇO , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , LOCAL , ADAPTAÇÃO , ACESSO , TRÂNSITO , CIRCULAÇÃO , PÚBLICO , EXECUTIVO , CAMPANHA , DIVULGAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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