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Data de assinatura:
13 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , OBRIGATORIEDADE , COMPONENTE , CURRÍCULO , EDUCAÇÃO BÁSICA , EDUCAÇÃO , POLÍTICA , DIREITOS, CIDADANIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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