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Data de assinatura:
20 de Julho de 2026 -
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Relações Exteriores (MRE); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 611, DE 20/07/2026 - DOU DE 21/07/2026, P. 68: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ARTS. 28, 35, ART. 38 , NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976; ART. 38 , NA PARTE EM QUE INSERE O § 2º E O § 3º NO ART. 10 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 E ART. 38 , NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS) , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE SAÚDE , FOMENTO , EMPREGO , INOVAÇÃO , REDUÇÃO , DEPENDÊNCIA , EXTERIOR , MELHORIA , INDÚSTRIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITÉRIOS , PARCERIA , CREDENCIAMENTO , PESSOA JURÍDICA , EMPRESA , INICIATIVA PRIVADA , CONTRATO , PODER PÚBLICO , AQUISIÇÃO , TRANSFERÊNCIA , TECNOLOGIA , COOPERAÇÃO , PROJETO , LICITAÇÃO , HIPÓTESE , DISPENSA , PREFERÊNCIA , CONTRATAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , INCENTIVO , LINHA DE CRÉDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , PESSOA JURÍDICA , FUNDAÇÃO , FORNECIMENTO , PRODUTO, PARCERIA , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . LEI ORGÂNICA DA SAÚDE , ATUAÇÃO , ABRANGÊNCIA , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , COMPLEXO INDUSTRIAL , ESTRATÉGIA , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , POLÍTICAS PÚBLICAS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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