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Data de assinatura:
21 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , HONORÁRIOS , ADVOGADO , CONTRATAÇÃO , SUCUMBÊNCIA , DEFINIÇÃO , REGIME JURÍDICO , NATUREZA ALIMENTAR , CRÉDITO PRIVILEGIADO , ÂMBITO , FALÊNCIA , CONCORDATA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , INSOLVÊNCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
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