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Data de assinatura:
29 de Julho de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2026 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , EXEQUENTE , REQUERIMENTO , TRANSFERÊNCIA , MÊS , VALOR , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , FACULTATIVIDADE , EXECUTADO , INFORMAÇÃO , CONTA BANCÁRIA , DÉBITOS , JUIZ , DECISÃO , ORDEM , CONTEÚDO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , RECOLHIMENTO , DIVULGAÇÃO , ESTATÍSTICA , ATIVIDADE , JUDICIÁRIO , QUANTITATIVO , AÇÃO JUDICIAL , CATEGORIA , VALOR , COOPERAÇÃO , INTERCÂMBIO , ENTIDADE , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES . -
Classificação de direito:
Direito Processual Civil -
Observação:
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