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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RELEVÂNCIA , QUESTÃO FEDERAL , ADMISSÃO , RECURSO ESPECIAL , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONHECIMENTO , RECURSO , APLICAÇÃO , NORMAS , EFEITO JURÍDICO , COMPLEMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . -
Classificação de direito:
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Observação:
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