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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE); Transportes (MT); Secretaria-Geral (SG); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.343, DE 19/03/2026.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 665, DE 05/08/2026 - DOU DE 06/08/2026, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 2º, NA PARTE EM QUE ACRESCE O INCISO III AO § 1º-A DO ART. 5º DA LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018; ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS § 8º, § 9º E § 10 DO ART. 7º DA LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018; ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 13 DO ART. 7º DA LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018; ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O§ 5º DO ART. 9º-A DA LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018; ART. 3º ; ART. 6º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 19 NA LEI 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015; ART. 6º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 3º, §4º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10, § 11 E § 12 DO ART. 19 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ART. 6º, NA PARTE EM QUE ACRESCE O § 5º E O § 6º NO ART. 19 DA LEI 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015; ART. 7º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 6º E O § 7º DO ART. 99 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ART. 7º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 7º, § 8º E § 9º DO ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ART. 7º , NA PARTE EM QUE ALTERA O § 3º DO ART. 132 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ART. 7º, NA PARTE EM QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ART. 8º ; INCISO III DO CAPUT DO ART. 9º E ART. 10. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CÓDIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , DEFINIÇÃO JURÍDICA , TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , PREÇO MÍNIMO , FRETE , PRAZO , COMPETÊNCIA , REGULAMENTO , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , METODOLOGIA , CÁLCULO , COOPERAÇÃO TÉCNICA , EMPRESA PÚBLICA , AGÊNCIA REGULADORA , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , SANÇÃO , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA . APOSENTADORIA ESPECIAL , TRABALHADOR , COOPERATIVA , POSSIBILIDADE , TRANSPORTADOR , TRANSPORTE DE CARGA , ADESÃO , REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , QUALIDADE , CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . TRANSPORTE RODOVIÁRIO , TRANSPORTE DE CARGA , ATUAÇÃO , TERCEIROS , TRANSPORTE REMUNERADO , INCLUSÃO , OBRIGAÇÕES , REVALIDAÇÃO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , INTERESSADO , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONÔMICA , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , DEVERES , RESPEITO , VALOR , PREÇO MÍNIMO , FRETE , REGULAMENTAÇÃO , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , EMPRESA , GESTÃO , RISCOS , BANCO DE DADOS , ACORDO COLETIVO DE TRABALHO , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , PREVISÃO , PISO SALARIAL , MOTORISTA PROFISSIONAL , EMPREGADO , POLITICA PÚBLICA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SETOR , COMPETÊNCIA , FIXAÇÃO , DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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