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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2026 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRÉDITOS , DESTINAÇÃO , HOSPITAL FILANTRÓPICO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . CRITÉRIOS , INTERPRETAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , PERÍODO , INCIDÊNCIA , NORMAS , APURAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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