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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2026 -
Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2026 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INSTRUMENTO , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ABUSO SEXUAL , VÍTIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ABRANGÊNCIA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL , AMPLIAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLÍCIA , INTERNET , UTILIZAÇÃO , SOFTWARE , VIGILANCIA, COLETA , DADOS , ARQUIVO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OCULTAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , INVESTIGADO , IDENTIDADE , CONTA DIGITAL , GARANTIA , ASSISTÊNCIA PSICOLOGICA , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , REPARAÇÃO , AGRESSOR , DANOS MATERIAIS , TIPICIDADE , CRIME , PENA , REGISTRO , ARMAZENAGEM , COMERCIALIZAÇÃO , CIRCULAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VIOLÊNCIA SEXUAL , ALICIAMENTO , MENOR , SEXUALIDADE . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILIDADE , PRISÃO PREVENTIVA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , VIOLÊNCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CRIME HEDIONDO , INCLUSÃO , CRIME , VIOLENCIA SEXUAL , VÍTIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , DELITO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , INCLUSÃO , CRIME , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , EFEITO , CONDENAÇÃO , INCLUSÃO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , VÍTIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DELITO , VIOLÊNCIA SEXUAL , TIPICIDADE , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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