Ementa:
ESTENDE AOS QUIMICOS, PARA EFEITO DE INGRESSO NA CARREIRA ESPECIALIZADA DE QUIMICO AGRICOLA, AS VANTAGENS OUTORGADAS PELA LEI 657, DE 21/03/1949, QUE DISPOE SOBRE OS CURSOS DE APERFEICOAMENTO DE ESPECIALIZACAO, CRIADOS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA.