LEI 1.383, DE 13/06/1951: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA MARINHA DE GUERRA, ALTERANDO A TAXA DE QUE TRATA A LEI 156, DE 1947.
LEI 1.433, DE 15/09/1951: ALTERA REDAÇÃO DA ALINEA B, DO ART. 3º
LEI 2.308, DE 31/08/1954: ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE TAXA.
REVOGADA PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência