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• Data de assinatura:

  21 de Fevereiro de 1952

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Fevereiro de 1952

• Fonte:

  DOFC DE 28/02/1952, P. 2873

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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