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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1935 -
Ementa:
REGULA A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA RECEITA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SUBORDINADOS AO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1935 -
Fonte:
D.O. 31/12/1935; 02, 06/1936 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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