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Data de assinatura:
23 de Abril de 1952 -
Ementa:
ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL AS VIÚVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Abril de 1952 -
Fonte:
DOFC DE 30/04/1952, P. 7225 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 6.095, DE 30/08/1974: REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL ASSEGURADA AS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA.
LEI 7.374, DE 30/09/1985: DISPÕE SOBRE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, ATRIBUÍDA A MINISTRO DE ESTADO.
LEI 7.481, DE 04/06/1986: REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA A JANDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA CAFE, VIÚVA DO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA JOÃO CAFÉ FILHO.
LEI 8.400, DE 07/01/1992: REAJUSTA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA;
ART. 2º: A PENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR E VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO SER REAJUSTADA, NO MESMO PERCENTUAL, SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO NACIONAL.
ART. 3º: É VEDADA A ACUMULAÇÃO DESTE BENEFÍCIO COM QUAISQUER OUTROS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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