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Lei nº 1.613 de 29 de maio de 1952
Data de assinatura:
29 de Maio de 1952
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, DESTINADO AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANCA PUBLICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
29 de Maio de 1952
Fonte:
DOFC 02 06 1952 009145 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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