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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1906 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICI O DE 1907, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1906 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DPL 1646 - 11/01/1907: ALTERA ART. 18.
DPL 1841 - 31/12/1907: REVOGA ART. 36.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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