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Data de assinatura:
18 de Junho de 1952 -
Ementa:
ASSEGURA AOS OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE DA AERONAUTICA APROVEITADOS NO SERVICO ATIVO DA (FAB) A INSCRICAO COMO CONTRIBUINTE DO MONTEPIO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Junho de 1952 -
Fonte:
DOFC 21 06 1952 010081 2 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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