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Data de assinatura:
20 de Junho de 1952 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RESTITUICAO DOS ADICIONAIS CRIADOS PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1474, DE 26/11/1951, E FIXA A RESPECTIVA BONIFICACAO AUTORIZA A EMISSAO DE OBRIGACOES DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL; CRIA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - BNDE; ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Junho de 1952 -
Fonte:
DOFC 20 06 1952 010017 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
LEI 2973 - 26/11/1956: ALTERA ARTS. 7, 11, 12.
LEI 5199 - 12/01/1967: ALTERA ART. 6.
LEI 6000 - 18/12/1973: REVOGA ALINEAS "E" E "F" DO ART. 15.
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Correlação:
DEC 68786 - 21/06/1971: MODIFICA ESTATUTO
LEI 5662 - 21/06/1971: ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO - BNDE NA CATEGORIA DE EMPRESA PUBLICA.
DEL 1940 - 25/05/1982, ART. 5. O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO (BNDE) PASSA A DENOMINAR-SE BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL (BNDES).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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