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Data de assinatura:
22 de Julho de 1952 -
Ementa:
CONSIDERA FERROVIARIOS, PARA OS EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, OS EMPREGADOS DOS CARROS RESTAURANTES DAS ESTRADAS DE FERRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Julho de 1952 -
Fonte:
DOFC 26 07 1952 011817 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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