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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1952 -
Ementa:
ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI/000264, DE 25 02 48, AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Setembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 27 09 1952 015121 1 -
Link:
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Referenda:
(STM); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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