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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1952 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 17.854,60, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, ACRESCIMO E DIFERENCA DE VENCIMENTOS, SALARIOS E SALARIOS FAMILIA, RELATIVOS A 1951. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Outubro de 1952 -
Fonte:
DOFC 07 10 1952 015569 2 -
Link:
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Referenda:
(TCU); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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