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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1952 -
Ementa:
ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.197.924,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI N. 1.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Outubro de 1952 -
Fonte:
DOFC 16 10 1952 016121 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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