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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1952

• Ementa:

  PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1954 A LEI 1300, DE 28/12/50 (LEI DO INQUILINATO).

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 1952

• Fonte:

  DOFC 27 10 1952 016633 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  LEI-002328 /1954 DOFC 04/11/1954 PRORROGACAO PARCIAL.
  
  
  REVOGADA PELA LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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