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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1952 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Novembro de 1952 -
Fonte:
DOFC DE 01/11/1952, P. 16865 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
LEI 3.373, DE 12/03/1958: REG. ARTS. 161 E 256
LEI 4.345, DE 26/06/1964: CORRELAÇÃO
LEI 4.854, DE 25/11/1965: ALT. ART. 115
LEI 5.233, DE 20/01/1967: ALTERA ITEM III DO ART. 178
DEL 200, DE 25/02/1967: REVOGA OS ARTS. 62 E 63
LEI 5.375, DE 07/12/1967: ALTERA ART. 79
LEI 5.483, DE 19/08/1968: ALTERA ITEM III DO ART. 178
DEL 720, DE 31/07/1969: ALTERA ART. 28
LEI 5.678, DE 19/07/1971: ALTERA ITEM III DO ART. 178
LEI 5.809, DE 10/10/1972: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 120
LEI 5.832, DE 01/12/1972: ALTERA ART. 80
LEI 6.226, DE 14/07/1975: CORRELAÇÃO
LEI 6.322, DE 14/04/1976: REVOGA ART. 28 E SEUS PARS.
LEI 6.481, DE 05/12/1977: ALTERA ARTS. 176,178,180 E 187
LEI 6.701, DE 24/10/1979: REG. ART. 184
LEI 6.703, DE 26/10/1979: CORRELAÇÃO
LEI 6.732, DE 04/12/1979: ALTERA ART. 180
LEI 7.531, DE 29/08/1986: CORRELAÇÃO
LEI 7.662, DE 17/05/1988: OPÇÃO PARA 1711, DE 1952
LEI 7.923, DE 12/12/1989: CORRELAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 8.112, DE 11/12/1990
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Correlação:
DEC 32.101, DE 16/01/1953: REG. ARTS. 68 E 69
DEC 33.634, DE 21/08/1953: REG. ART. 143
DEC 34.406, DE 29/10/1953: REG. ART. 137
DEC 34.783, DE 14/12/1953: REG. ART. 255
DEC 35.956, DE 02/08/1954: REG. ARTS. 188 A 193
DEC 36.899, DE 11/02/1955: REG. ART. 242
DEC 37.741, DE 11/08/1955: REG. ART. 108
DEC 38.204, DE 03/11/1955: REG. ART. 116
DEC 41.666, DE 19/06/1957: REG. ART. 180, PARS. 1º E 2º
DEC 43.186, DE 06/02/1958: REG. ART. 145, ITEM VI
DEC 44.037, DE 10/07/1958: ALTERA DEC 43.186, DE 1958
DEC 45.807, DE 15/04/1959: REG. ART. 75, ITEM I
DEC 46.131, DE 03/06/1959: REG. ART. 145, ITENS V E VI
DEC 47.022, DE 14/10/1959: REG. ART. 145, ITEM VI
DEC 47.783, DE 10/02/1960: REG. ART. 145, ITENS V E VI
DEC 51.893, DE 08/04/1963: CORRELAÇÃO
DEC 76.954, DE 30/12/1975: REG. ART. 242; REV. DEC 36.899, DE 1955
DEC 92.096, DE 09/12/1985
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Veto:
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Assunto:
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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