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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1952 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LIQUIDACAO E O PAGAMENTO DE DESPESA S COM A EXECUCAO DE OBRAS NA SECRETARIA DO MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Novembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 01 11 1952 016875 1 -
Link:
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Referenda:
OBRA PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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