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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1952 -
Ementa:
MODIFICA OS ARTS. 142, 153 E 188 DO DEL. 8527, DE 31/12/1945 - CODIGO DE ORGAN IZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 166.600,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Novembro de 1952 -
Fonte:
D.O. 22/11/1952 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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