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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1936 -
Ementa:
ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO - CNE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1936 -
Fonte:
D.O. 14/01/1936 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
- LEI 378, 13/01/1937: ORGANIZA O MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE
PUBLICA. VER ART. 67: REVOGA AS EXPRESSOES
"COM APROVACAO DO SENADO FEDERAL" DO ART. 3.
- DEL 743, 27/09/1938: REVOGA O ART. 12
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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