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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1952 -
Ementa:
ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSAO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Novembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 25 11 1952 017961 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEC-040746 /1957 DOFC 17/01/1957 001193 2 REGULAMENTACAO PARCIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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