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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1952 -
Ementa:
ESTENDE OS FAVORES CONCEDIDOS PELO ARTIGO PRIMEIRO, ITEM 20, DO DEL/000300, DE 24 02 38, A IMPORTACAO DE MATERIAL QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Novembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 25 11 1952 017961 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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