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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1952 -
Ementa:
ESTENDE AO PESSOAL DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, NO QUE COUBER, OS DISPOSITIVOS E VANTAGENS DA LEI 288, DE 08/06/1948. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 11 12 1952 018817 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
- REGULAMENTADA PELO DEC. 36911 - 15/02/1955
- REVOGADA PELA LEI 5698 - 31/08/1971 - D.O. 01/09/1971.
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Correlação:
PRT MPAS 908, DE 30/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 02/04/2001: DETERMINA OS VALORES DOS BENEFICIOS
CONCEDIDOS AO PESCADOR, AO MESTRE DE REDE E AO PATRAO DE PESCA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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